Exceção de pré-executividade - Sua extinção após a Lei 11.382/06

A exceção de pré-executividade não é instituto previsto na lei processual, tendo sido admitida em

Medida Provisória nº 353, de 22/01/07

. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

Lei nº 13.022, de 8/8/2014. Estatuto Geral das Guardas Municipais

Estudo introdutório da lei que regulamentou as guardas civis municipais a partir da sua previsão

Os princípios do Júri Popular e a Lei nº. 11.698/2008

Araína Cesárea Ferreira dos Santos D'Alessandro, Araína Cesárea Ferreira Santos D'Alessandro, pós-graduanda em Direito Civil e Processo Civil, Promotora de Justiça Substituta no Estado do Tocantins.

Enriquecimento sem causa. Pagamento indevido. Dever de ressarcir o erário. Parcelamento. Lei n. 6.745, art. 95.

"Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem" (REsp nº 67.731/SC, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

O que os dados sobre a Lei do Bem revelam sobre a maturidade da inovação nas empresas brasileiras

Por Andressa Melo.

Empresa é condenada por descaso e despreparo no cumprimento da lei consumerista

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 700,00 (setecentos reais).

No país das resoluções e dos enunciados, quem precisa de lei?

Considerações do Procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira.

Aprovada pelo Senado no dia 11 de julho, nova lei trabalhista cria regras para home office

Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet; controle do trabalho será feito por tarefa.

Projeto de lei quer restringir a publicidade voltada ao público infantil

Está pronto para ser votado na Assembleia Legislativa de SP projeto que, se aprovado, limitará liberdade de expressão e de escolha de seus cidadãos

Agravo de instrumento. Impugnação rejeitada. Cumprimento de sentença. Cálculo. Divergência. Multa. Honorários. Lei nº 11.232/05.

Decreto nº 5.563, de 11/10/05.

Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à

Responsabilidade civil. Acidente ocorrido no interior de ônibus de transporte público executado por permissionária. Velocidade desenvolvida acima do normal para manobra em curva, sem redução pelo freio. Passageiro no interior do ônibus sofrendo queda e fraturas.

Breves esclarecimentos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD)

A LGPD prevê regras para captura, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo maior proteção aos usuários e também penalidades por seu não cumprimento, as empresas precisam se adequar.

Contrato de estágio X vínculo empregatício. Lei nº 6.494/77. Formação profissional. Finalidade pedagógica.

Trata-se de recurso ordinário interposto em demanda submetida, na origem, ao rito sumaríssimo, pois o valor atribuído à causa é inferior a quarenta salários mínimos.

Projeto autoriza Ministério Público a pedir revisão criminal

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4622/09, que permite ao Ministério Público apresentar pedido de revisão criminal.

Como a Lei Geral de Proteção de Dados impacta nas clínicas médicas?

A Lei nº 13.708/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou “LGPD”, regula o tratamento

A nova interpretação na Comercialização de Produtos: uma análise da Lei 13.455/2017

na constante evolução social. A pesquisa demonstra através da interpretação da Lei 13.455/2017 o

Lei anticorrupção pode ser novo marco na relação entre poder público e setor privado

De acordo com especialistas, empresas brasileiras ainda precisam se adaptar

Da guarda compartilhada como forma de preservação da família: espírito da Lei 11.698/2008

Araína Cesárea Ferreira Santos D'alessandro, pós-graduanda em Direito Civil e Processo Civil pelo ITOP, pós-graduada pela Escola Superior do Ministério Público do Maranhão, Promotora de Justiça no Estado do Tocantins.